Acabo de peticionar, na 1ª Promotoria de Tutela Coletiva (Meio-Ambiente e Urbanismo) do Ministério Público Estadual, um pedido de apoio para a elaboração de uma nova política de habitação de interesse social em Petrópolis.
Peço ao órgão que provoque os poderes executivo e legislativo no cumprimento de instrumentos já garantidos em lei, mas ignorados pelo poder público. Como é o caso das Operações Urbanas Consorciadas que cativam parcerias com a iniciativa privada mas obrigam que as mesmas deem contrapartidas reais voltadas para a entrega de moradias populares.
Nossa cidade sofre historicamente com a especulação imobiliária, com a ocupação do solo por condomínios de luxo, sem compromisso social ou ambiental, em detrimento das milhares de famílias que há décadas estão desabrigadas, ou em risco, pelas chuvas e desastres naturais. Já que nosso déficit habitacional chega a quase 15.000 moradias.
A argumentação da falta de terrenos para construirmos casas para o povo caí por terra quando nos deparamos com as dezenas de condomínios, para ricos, incentivados pela prefeitura. O que falta é coragem, comprometimento e principalmente criatividade para arrecadarmos recursos e garantirmos o direito ao solo para todos.
No ano passado, fui ao MP em busca da garantia de saneamento básico e pavimentação na Rua Isaías Adão Gomes, Alto Independência - e o órgão demonstrou apoio, intimando o município. Hoje, a luta continua pelos moradores daquele local. Também busquei esforços pela reforma da Praça Duque de Caxias, a Pista de Skate, hoje totalmente abandonada, argumentando sua função social, esportiva, de saúde, lazer e segurança pública - porém infelizmente não conseguimos avançar. Já na justiça fomos até ao STF contra a Dupla Função, vitória garantida em outras instâncias em favor dos rodoviários e dos usuários do transporte público.
Acredito no trabalho conjunto das instituições democráticas, principalmente naquelas em que todo cidadão pode agir e assegurar os seus direitos.