Dia dos Servidores Públicos Municipais

LEI EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

por Yuri Moura

Ainda neste mês, apresentamos o projeto de lei em defesa do funcionalismo, iniciativa que nasceu após a conclusão do relatório de nosso Grupo de Trabalho em Defesa dos Servidores Públicos Municipais.

O diagnóstico é óbvio, e nossa missão mais nítida ainda: precisamos valorizar nossos servidores, combater a prática do cabide de emprego eleitoral, das terceirizações e das contratações irregulares de prestadoras de serviço.

O projeto obriga o Poder Executivo a reservar percentual mínimo, de 80% (oitenta por cento), aos servidores públicos efetivos do quadro permanente, na ocupação dos cargos comissionados existentes nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

Isto é, hoje, no Dia do Servidor Público Municipal, lutar pela garantia de autonomia e empoderamento dos servidores perante os cargos de indicação política. Pois só acreditando em nosso funcionalismo teremos políticas públicas de qualidade para toda a população, exercidas com excelência e preparo.

Além disto, o relatório, indica o corte urgente nos mais de 550 excessivos cargos comissionados, além da convocação dos aprovados no último concurso público. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal e na Prefeitura Municipal de Petrópolis. Confira o Relatório Propositivo e a Carta aos Servidores.

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